SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029164-18.2026.8.16.0021
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

ITAU UNIBANCO S.A. Embargado(s): ANA CLAUDIA DOS SANTOS SCHWINGEL 1. Diante da comunicação do acordo, retire-se de pauta. 2. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Itaú Unibanco Holding S.A. e Itaú Unibanco S.A. em face de acórdão desta 1ª Turma Recursal que conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelos Requeridos e conheceu e deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pela Requerente Ana Claudia dos Santos Schw ingel (seq. n° 26.1 – RecIno n° 0028575-42.2024.8.16.0021). 3. Após a inclusão em pauta para sessão virtual (seq. n° 7-ED), as partes noticiaram a realização de acordo extrajudicial (seq. n° 11.1-ED). 4. Dessa forma, com fundamento no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes para que dele surtam seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dou a presente por publicada. Intime-se. 5. Após, baixe-se o feito ao Juízo de origem, considerando a irrecorribilidade da sentença homologatória de transação, conforme artigo 41, da Lei nº 9.099/95. Curitiba, 27 de julho de 2026.